Desoneração da Cadeia de Reciclagem

Em 2010, foi promulgada a Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, que estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis.# Em seu 13º artigo, a PNRS estabelece a necessidade de logística reversa, como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Uma das ferramentas da PNRS para viabilizar a logística reversa é a instituição de instrumentos fiscais, financeiros ou creditícios, conforme dispõem o 8º artigo. Esse tema vem sendo trabalhado desde 2014, contando especialmente com consenso e apoio da Confederação Nacional da Indústria – CNI e Órgãos do antigo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O pleito consiste, de forma resumida, em crédito presumido, isenção/deferimento e abatimento de ICMS, IPI/PIS/Pasep e Cofins, para compra e venda de sucatas, uma vez que o material em final de vida teve impostos recolhidos em sua primeira vida – cadeia direta, e pressupõe-se que hoje existe uma bi tributação na cadeia reversa, em sua segunda vida, alternativa a disposição final.

Apesar dos instrumentos fiscais e tributários atingirem diretamente as cooperativas e recicladores,
a Rede entende que todos os elos seriam beneficiados:

A. Químicas e Petroquímicas: incentivo no desenvolvimento da reciclagem e novos materiais.
B. Indústria de transformação: maior competitividade para aquisição do material reciclado.
C. Indústria de bens de consumo: maior competitividade do material reciclado e disponibilidade de material para reciclagem.
D. Varejo: destrave da logística reversa para viabilização do material para ser destinado à reciclagem
E. Cooperativas: melhor remuneração pelo resíduo a partir do momento em que o resíduo se torna mais atraente e menos oneroso ao reciclador e maior oferta de resíduos devido ao aumento da demanda.
F. Gestores de resíduos: melhor remuneração pelo resíduo a partir do momento em que o resíduo se torna mais atraente e menos oneroso ao reciclador e menor volume sendo destinado aos aterros.
G. Recicladores: incentivo direto para melhoria da competitividade do material a ser reciclado reduzindo os impactos do custo logístico. E maior oferta e qualidade da matéria-prima.
H. Poder público: maior volume de material sendo reciclado, menor custo com aterros, tendo em vista a redução dos volumes enterrados, melhor manejo de resíduos pelo município.
 
Uma moção, chamada de pleito de incentivo à reciclagem, com as informações acima, foi feita demonstrando o interesse da Rede de Cooperação para o Plástico nesse pleito, e foi apresentada ao senado no início de 2019. O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) transformou o pleito no projeto de lei - PL 3592/2019, que já foi aprovado pela comissão de meio ambiente e agora segue para aprovação da Comissão de Assuntos econômicos CAE. A Rede continua engajada no sucesso desse pleito, que de forma prática torna o plástico reciclado mais viável economicamente, e consequentemente o deixa mais competitivo com maior possibilidade de aumento de uso, em substituição ao plástico virgem, trazendo benefícios ambientais pela não extração de recursos naturais, benefícios sociais advindos do envolvimento com catadores de materiais recicláveis, e vai ao encontro de um dos principais objetivos da Rede, que é aumentar a quantidade de plástico efetivamente reciclado.